AREsp 2742437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a circunstância relativa à quantidade e à natureza das drogas havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que o recorrente faz jus à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; o fundamento sobre o uso de estabelecimento comercial foi considerado genérico e insuficiente para afastar a minorante.

Parties
Recorrente/agravante: EDIVALDO MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDIVALDO MENDES DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a circunstância relativa à quantidade e à natureza das drogas havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que o recorrente faz jus à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; o fundamento sobre o uso de estabelecimento comercial foi considerado genérico e insuficiente para afastar a minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 296 dias-multa.