HC 947155 - DECISAO

HC 947155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de via recursal e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: há nos autos elementos que justificam a prisão preventiva (investigação, reincidência, perigo na liberdade) e não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse a prisão domiciliar, exigindo reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO HENRIQUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
Outcome
DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

PAULO SERGIO HENRIQUES FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de via recursal e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: há nos autos elementos que justificam a prisão preventiva (investigação, reincidência, perigo na liberdade) e não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse a prisão domiciliar, exigindo reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Orders

  • DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.