RHC 204890 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando omissão e supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal nem para reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se pode determinar que a câmara prolatora reexamine sua própria decisão, de modo que o STJ não conheceu do pedido e negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: EMÉRSON FLÁVIO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Flagrante, Supressão De Instância, Competência, Revisão Criminal Como Sucedâneo Inadequado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Flagrante Supressão De Instância +2 more

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Parties

EMÉRSON FLÁVIO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença transitada em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e sua apreciação pela instância de origem
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando omissão e supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal nem para reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se pode determinar que a câmara prolatora reexamine sua própria decisão, de modo que o STJ não conheceu do pedido e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.