HC 920058 - DECISAO

HC 920058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória na ação penal tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, tendo o Tribunal de origem demonstrado a existência de fundadas razões e diligências prévias que autorizaram o ingresso e a apreensão, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GABRIEL ISTARLEM RODRIGUES MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (prejudicado Pela Sentença Condenatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL ISTARLEM RODRIGUES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (prejudicado Pela Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em residência sem mandado judicial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, superveniente sentença condenatória na ação penal tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, tendo o Tribunal de origem demonstrado a existência de fundadas razões e diligências prévias que autorizaram o ingresso e a apreensão, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.