HC 885428 - DECISAO

HC 885428 - DECISAO

O STJ verificou que a quantidade apreendida (cerca de 30g de cocaína) não se revestia de reprovabilidade que justificasse a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; manteve apenas a valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência, refazendo a dosimetria para fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, com regime inicial fechado, entendendo ser cabível a concessão da ordem em habeas corpus para redimensionar a pena quando se constata, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO MOREIRA LOPES DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS MARCELO MOREIRA LOPES DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga (30g de cocaína) como circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a quantidade apreendida (cerca de 30g de cocaína) não se revestia de reprovabilidade que justificasse a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; manteve apenas a valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência, refazendo a dosimetria para fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, com regime inicial fechado, entendendo ser cabível a concessão da ordem em habeas corpus para redimensionar a pena quando se constata, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.