AREsp 2432732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se manifeste sobre a aplicação do §2º do art. 387 do CPP (detração penal), mantendo-se, na medida em que não se demonstrou violação federal, a apreciação anterior sobre a fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: OZEAS MARTINS PINTO; Órgão Judicante/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação do §2º do art. 387 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp)

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Parties

OZEAS MARTINS PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Judicante/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP e competência para apreciá-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se manifeste sobre a aplicação do §2º do art. 387 do CPP (detração penal), mantendo-se, na medida em que não se demonstrou violação federal, a apreciação anterior sobre a fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação do §2º do art. 387 do CPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a aplicação do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.