AREsp 2728195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após valoração do conjunto probatório (depoimentos de policiais, apreensão de drogas acondicionadas em porções, materiais para endolação, fotos e conversas extraídas), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e o revolvimento desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAYARA PAULINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal Vs. Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Vs. Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAYARA PAULINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após valoração do conjunto probatório (depoimentos de policiais, apreensão de drogas acondicionadas em porções, materiais para endolação, fotos e conversas extraídas), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e o revolvimento desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se