HC 946828 - DECISAO

HC 946828 - DECISAO

O tribunal não conheceu do mandamus por ser vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF; ao examinar a matéria, verificou-se que as instâncias ordinárias reconheceram existência de fundada suspeita para a abordagem e buscas, não configurando ilicitude das provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDUARDO LAMMOGLIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Habeas Corpus Revisão Criminal Fundada Suspeita

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Parties

EDUARDO LAMMOGLIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para buscas pessoal e veicular
  3. 3 Requisitos para a revisão criminal por contrariedade à lei penal (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do mandamus por ser vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF; ao examinar a matéria, verificou-se que as instâncias ordinárias reconheceram existência de fundada suspeita para a abordagem e buscas, não configurando ilicitude das provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.