HC 948599 - DECISAO

HC 948599 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada na fração mínima de 1/6 porque o paciente atuou como "mula" do tráfico e as circunstâncias concretas (ocultação em compartimento do veículo, contribuição ao tráfico organizado, quantidade de droga) justificaram a exasperação da pena-base; não há bis in idem e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ALLAN MERCULI OLIVEIRA SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima versus mínima
  2. 2 Possível bis in idem na valoração da mesma circunstância na 1ª e 3ª etapas da dosimetria penal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicialmente aberto versus semiaberto

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada na fração mínima de 1/6 porque o paciente atuou como "mula" do tráfico e as circunstâncias concretas (ocultação em compartimento do veículo, contribuição ao tráfico organizado, quantidade de droga) justificaram a exasperação da pena-base; não há bis in idem e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.