RHC 202576 - ACORDAO

RHC 202576 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que, diante da inexistência de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração, entendeu ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que, diante da inexistência de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração, entendeu ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do acórdão recorrido.