REsp 2154464 - DECISAO

REsp 2154464 - DECISAO

Embora o recorrente seja primário e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas em razão da quantidade de droga apreendida, do envolvimento com o chefe do tráfico e da apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico; tal valoração fático-probatória não é revista no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a decisão que negou a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVI DA SILVA EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVI DA SILVA EMERENCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na fração redutora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora o recorrente seja primário e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas em razão da quantidade de droga apreendida, do envolvimento com o chefe do tráfico e da apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico; tal valoração fático-probatória não é revista no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a decisão que negou a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.