HC 937460 - DECISAO

HC 937460 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STF e desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se reconhecer a causa de redução e aplicar, em seu grau máximo (2/3), o redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ROMARIO APARECIDO RODRUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Aplicação De Minorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Aplicação De Minorante Habeas Corpus

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Parties

ROMARIO APARECIDO RODRUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação do redutor em grau máximo
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STF e desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se reconhecer a causa de redução e aplicar, em seu grau máximo (2/3), o redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.