AREsp 2698535 - DECISAO

AREsp 2698535 - DECISAO

Havendo nos autos apenas fatos incontroversos que demonstram a apreensão de drogas na posse do réu, sem prova inequívoca de comercialização (ausência de flagrante vendendo, ausência de material de comércio como balança, anotações ou rádio, e quantidade reduzida compatível com uso), concluiu-se que a evidência não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 foi possível sem revolvimento probatório, por incidir sobre revaloração jurídica de fatos já carreados aos autos.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DA SILVA BALDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28), Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28) Prova Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA BALDI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para crime de uso/porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Suficiência da prova e ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas fatos incontroversos que demonstram a apreensão de drogas na posse do réu, sem prova inequívoca de comercialização (ausência de flagrante vendendo, ausência de material de comércio como balança, anotações ou rádio, e quantidade reduzida compatível com uso), concluiu-se que a evidência não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 foi possível sem revolvimento probatório, por incidir sobre revaloração jurídica de fatos já carreados aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.