HC 921324 - DECISAO

HC 921324 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse, em princípio, reexaminar fato e prova, as instâncias ordinárias reconheceram cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) sem elementos que justificassem fração menor; assim, de ofício, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (com elevação de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas) e fixou-se a pena definitiva e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LUCAS SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade e graduação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na modulação do redutor (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse, em princípio, reexaminar fato e prova, as instâncias ordinárias reconheceram cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) sem elementos que justificassem fração menor; assim, de ofício, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (com elevação de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas) e fixou-se a pena definitiva e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Fixada a pena definitiva do paciente em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, e 216 dias-multa.