AREsp 2548518 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOELMY RAUL PEREIRA MENDONCA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
JOELMY RAUL PEREIRA MENDONCA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Presença de óbice para conhecimento do agravo em recurso especial em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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