AREsp 2548518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu a agravada por insuficiência de elementos probatórios, e a desconstituição desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: KARLA DAIANE RODRIGUES SANGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), In Dubio Pro Reo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) In Dubio Pro Reo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KARLA DAIANE RODRIGUES SANGI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reanálise de provas
  3. 3 insuficiência de elementos probatórios para sustentar condenação (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu a agravada por insuficiência de elementos probatórios, e a desconstituição desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.