RHC 204112 - DECISAO

RHC 204112 - DECISAO

A parte relativa ao flagrante preparado não foi conhecida por implicar supressão de instância e revolvimento fático; quanto às alegações de ilicitude das buscas, restou demonstrado que a busca pessoal e a subsequente entrada domiciliar decorrem de fundada suspeita e de elementos objetivos (visualização da entrega de droga e fuga para o interior da residência), sendo, portanto, lícitas nos termos do art. 244 do CPP e da interpretação do Tema 280/STF, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente: WANDERSON JUNIOR DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Nulidade Probatória, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Nulidade Probatória +1 more

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Parties

WANDERSON JUNIOR DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

A parte relativa ao flagrante preparado não foi conhecida por implicar supressão de instância e revolvimento fático; quanto às alegações de ilicitude das buscas, restou demonstrado que a busca pessoal e a subsequente entrada domiciliar decorrem de fundada suspeita e de elementos objetivos (visualização da entrega de droga e fuga para o interior da residência), sendo, portanto, lícitas nos termos do art. 244 do CPP e da interpretação do Tema 280/STF, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Recurso não conhecido quanto à alegação de flagrante preparado
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus