HC 930263 - DECISAO

HC 930263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos, a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque o reexame desses fatos e provas não é admissível na via estreita do habeas corpus, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que autorize intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PAULO EMILIO DIAS PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO EMILIO DIAS PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático‑probatória em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos, a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque o reexame desses fatos e provas não é admissível na via estreita do habeas corpus, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que autorize intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.