HC 944699 - DECISAO

HC 944699 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 5/9/2024 e a impetração ocorreu em 10/9/2024, o habeas corpus se configura como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência própria do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição, e, na ausência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção, o pedido liminar foi indeferido por inviabilidade do remédio e pela impossibilidade de rever amplamente fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: Washington Luiz Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (impetração Protocolada Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Washington Luiz Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (impetração Protocolada Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 5/9/2024 e a impetração ocorreu em 10/9/2024, o habeas corpus se configura como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência própria do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição, e, na ausência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção, o pedido liminar foi indeferido por inviabilidade do remédio e pela impossibilidade de rever amplamente fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.