REsp 2167022 - DECISAO

REsp 2167022 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora em regra o laudo toxicológico definitivo seja imprescindível para a comprovação da materialidade do tráfico de drogas, no caso concreto o laudo de constatação preliminar, elaborado por perito oficial e com procedimentos equivalentes ao laudo definitivo, apresentou grau de certeza idêntico, justificando o reconhecimento da materialidade em relação a Thales; quanto a Percival, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (prazo prescricional de 2 anos), o que impede o provimento do recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: Percival Pereira Duarte Filho; Réu/recorrido: Thales Camilo Zucchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial; provimento parcial para reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas em relação a Thales e afastar sua absolvição; reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a Percival com consequência extintiva dessa pretensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Prescrição, Materialidade, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Prescrição Materialidade Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Percival Pereira Duarte Filho

Réu/recorrido

Thales Camilo Zucchini

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo definitivo pelo laudo de constatação preliminar quando este for elaborado por perito oficial e com métodos equivalentes
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a Percival

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora em regra o laudo toxicológico definitivo seja imprescindível para a comprovação da materialidade do tráfico de drogas, no caso concreto o laudo de constatação preliminar, elaborado por perito oficial e com procedimentos equivalentes ao laudo definitivo, apresentou grau de certeza idêntico, justificando o reconhecimento da materialidade em relação a Thales; quanto a Percival, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (prazo prescricional de 2 anos), o que impede o provimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial; provimento parcial para reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas em relação a Thales e afastar sua absolvição; reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a Percival com consequência extintiva dessa pretensão.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a Percival Pereira Duarte Filho (prescrição decenal aplicada: prazo prescricional de 2 anos considerado transcorrido)
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão de reconhecer a materialidade do delito de tráfico de drogas em relação a Thales Camilo Zucchini e afastar sua absolvição