HC 945224 - DECISAO

HC 945224 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem cópia do ato coator e sem prova pré-constituída ou documentos essenciais (decisão que impôs a prisão preventiva, pedido de substituição por razões de saúde, denúncia e andamento processual), o que impede o conhecimento do writ, nos termos do precedente citado e das normas aplicáveis (Súmula 691/STF e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ERALDO GOMES PATRICIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direitos À Saúde Do Preso, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Direitos À Saúde Do Preso Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERALDO GOMES PATRICIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do édito prisional
  3. 3 possível incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem cópia do ato coator e sem prova pré-constituída ou documentos essenciais (decisão que impôs a prisão preventiva, pedido de substituição por razões de saúde, denúncia e andamento processual), o que impede o conhecimento do writ, nos termos do precedente citado e das normas aplicáveis (Súmula 691/STF e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.