AREsp 2549320 - DECISAO

AREsp 2549320 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com base na existência de fundadas razões (denúncia anônima corroborada, monitoramento do imóvel, abordagem com fuga e apreensão de droga em posse de um dos acusados) e na jurisprudência que admite ingresso sem mandado em casos de flagrante em delito permanente, concluiu que as buscas pessoal e domiciliar foram regulares; assim, negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula n. 568 do STJ quanto ao conhecimento monocamental e vedação ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA LIMA; Agravante: DIONE LOPES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

LUCAS FERREIRA LIMA

Agravante

DIONE LOPES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso no domicílio
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com base na existência de fundadas razões (denúncia anônima corroborada, monitoramento do imóvel, abordagem com fuga e apreensão de droga em posse de um dos acusados) e na jurisprudência que admite ingresso sem mandado em casos de flagrante em delito permanente, concluiu que as buscas pessoal e domiciliar foram regulares; assim, negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula n. 568 do STJ quanto ao conhecimento monocamental e vedação ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se