REsp 2150240 - DECISAO

REsp 2150240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 implicaria combinação de leis penais vedada pela Súmula 501/STJ e, ademais, os elementos fático-probatórios (quantidade de droga, concurso de agentes, organização) demonstram ausência dos requisitos para o tráfico privilegiado; além disso, houve deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e ausência de prequestionamento sobre o regime inicial, inviabilizando o exame da matéria.

Parties
Recorrente: JORGE PALACIOS VILLAGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Jurisprudência (stj E Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Jurisprudência (stj E Stf)

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Parties

JORGE PALACIOS VILLAGRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 11.343/2006 e vedação à combinação de leis penais
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 implicaria combinação de leis penais vedada pela Súmula 501/STJ e, ademais, os elementos fático-probatórios (quantidade de droga, concurso de agentes, organização) demonstram ausência dos requisitos para o tráfico privilegiado; além disso, houve deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e ausência de prequestionamento sobre o regime inicial, inviabilizando o exame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.