HC 944880 - DECISAO

HC 944880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido idêntico já apreciado em impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus, motivo pelo qual não se procede ao exame de mérito, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: GUSTAVO MENDES DA COSTA NUNES; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Reiteração De Impetração

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Parties

GUSTAVO MENDES DA COSTA NUNES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  3. 3 Impedimento de conhecimento por mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido idêntico já apreciado em impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus, motivo pelo qual não se procede ao exame de mérito, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.