HC 929385 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui writ substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; portanto, não se conheceu do pedido e não se analisaram as questões de mérito.
- Parties
- Paciente: DANILO DE BEM PAVAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Detração, Acordo De Não Persecução Penal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DANILO DE BEM PAVAN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
- 3 detração do tempo de prisão provisória e alteração do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui writ substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; portanto, não se conheceu do pedido e não se analisaram as questões de mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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