HC 944782 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve impetração simultânea do writ com recurso especial contra o mesmo ato, circunstância que configura tumulto processual e violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo o exame pelo recurso próprio salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência da Corte.
- Parties
- Paciente: EDINEI NODARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Simultâneos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDINEI NODARI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
- 2 nulidade da prova por busca domiciliar ilegal
- 3 absolvição em relação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas da associação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve impetração simultânea do writ com recurso especial contra o mesmo ato, circunstância que configura tumulto processual e violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo o exame pelo recurso próprio salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência da Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment