HC 944872 - DECISAO

HC 944872 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade não é manifesta e exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o novo entendimento jurisprudencial invocado (STJ n. 598.051/SP) é superveniente ao trânsito em julgado da condenação em 01/09/2020 e não pode ser aplicado retroativamente, tendo em vista também a orientação da Sexta Turma que concedeu prazo de adaptação aos órgãos policiais; assim, não se verifica constrangimento ilegal evidente apto a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: Geovano Adriano de Paula Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Coisa Julgada +1 more

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Parties

Geovano Adriano de Paula Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial (STJ n. 598.051/SP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial diante de suposta ilegalidade manifestamente constatável

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade não é manifesta e exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o novo entendimento jurisprudencial invocado (STJ n. 598.051/SP) é superveniente ao trânsito em julgado da condenação em 01/09/2020 e não pode ser aplicado retroativamente, tendo em vista também a orientação da Sexta Turma que concedeu prazo de adaptação aos órgãos policiais; assim, não se verifica constrangimento ilegal evidente apto a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.