RHC 199920 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas encontradas no domicílio, da existência de reincidência específica da paciente e da caracterização de situação excepcional que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP e Lei n. 13.769/2018.

Parties
Impetrante: MICHELE VERAS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Art. 312 Do CPP, Art. 318 A/318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Art. 312 Do CPP Art. 318 A/318 B Do CPP

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Parties

MICHELE VERAS SANTANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas encontradas no domicílio, da existência de reincidência específica da paciente e da caracterização de situação excepcional que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP e Lei n. 13.769/2018.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se