HC 903535 - DECISAO

HC 903535 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva de revisão criminal é inadequada no STJ para revolver matéria fático-probatória e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi enfrentada pela instância de origem; assim, admitir o exame implicaria supressão de instância. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e em orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Paciente: VANUCI DO NASCIMENTO PRECIOZO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Ilegalidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

VANUCI DO NASCIMENTO PRECIOZO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para condenação baseada em depoimentos policiais
  3. 3 ilegalidade da busca e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva de revisão criminal é inadequada no STJ para revolver matéria fático-probatória e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi enfrentada pela instância de origem; assim, admitir o exame implicaria supressão de instância. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e em orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.