HC 944638 - DECISAO

HC 944638 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão revisional incidia sobre condenação que já havia transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que não havia processo para o Superior Tribunal de Justiça conhecer e, durante seu julgamento, eventualmente conceder ordem de ofício; assim, o pedido mostrou-se incognoscível nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0572.18.003537-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Redução De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Redução De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0572.18.003537-8/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação ex officio da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º da Lei de Drogas) durante processamento no STJ (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão revisional incidia sobre condenação que já havia transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que não havia processo para o Superior Tribunal de Justiça conhecer e, durante seu julgamento, eventualmente conceder ordem de ofício; assim, o pedido mostrou-se incognoscível nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.