HC 862346 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido de forma definitiva no AREsp n. 1.222.516/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ; naquela decisão houve fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para estabelecer o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Agrav o regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido com a mesma causa de pedir
- 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Fixação do regime prisional inicial diante do patamar da pena definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido de forma definitiva no AREsp n. 1.222.516/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ; naquela decisão houve fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para estabelecer o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Agrav o regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Orders
- Agrav o regimental desprovido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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