RHC 203299 - DECISAO

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Declara-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (10 anos e 8 meses, regime inicial fechado) que constituiu novo título para a custódia, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ; assim, perdeu-se o objeto do pedido que atacava a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que o Tribunal precisasse reexaminar o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva previamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Declara-se o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (10 anos e 8 meses, regime inicial fechado) que constituiu novo título para a custódia, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ; assim, perdeu-se o objeto do pedido que atacava a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que o Tribunal precisasse reexaminar o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva previamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.