HC 944762 - DECISAO

HC 944762 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial pendente na instância de origem com pretensões coincidentes; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência pacífica do STJ, não é admissível a tramitação concomitante do writ, cabendo à defesa manejar a via recursal adequada (com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal).

Parties
Paciente: EVANDRO DE MACEDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518847-54.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por coexistência de recurso especial pendente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (busca Pessoal), Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita (busca Pessoal) Unirrecorribilidade Recurso Especial Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

EVANDRO DE MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518847-54.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e prova ilícita (art. 240 §2º e art. 244 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas aptas a ensejar condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial pendente na instância de origem com pretensões coincidentes; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência pacífica do STJ, não é admissível a tramitação concomitante do writ, cabendo à defesa manejar a via recursal adequada (com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por coexistência de recurso especial pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.