AREsp 2657297 - DECISAO

AREsp 2657297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou ilícita a busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões/justa causa e de comprovação de consentimento, de modo que as provas foram anuladas e não há justa causa para prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: Gabriel Davy Andrade Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

Gabriel Davy Andrade Moreira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 insuficiência de denúncias anônimas para autorizar diligência invasiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas e consequência de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou ilícita a busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões/justa causa e de comprovação de consentimento, de modo que as provas foram anuladas e não há justa causa para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.