HC 889204 - DECISAO

HC 889204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de redução de pena funda-se em matéria fática — dedução de dedicação do paciente a atividades criminosas pelo Tribunal de origem — cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Redução De Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Vedação a Penas Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Redução De Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Vedação a Penas Alternativas

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Parties

FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de redução de pena funda-se em matéria fática — dedução de dedicação do paciente a atividades criminosas pelo Tribunal de origem — cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.