HC 945381 - DECISAO

HC 945381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado de matéria já decidida no HC 827.774 (transitado em julgado) e porque a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, conduta vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MACIEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Reexame De Fatos E Provas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR MACIEL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado de matéria já decidida no HC 827.774 (transitado em julgado) e porque a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, conduta vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.