AREsp 2663905 - DECISAO

AREsp 2663905 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; entendeu-se que a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (o acusado dispensou sacola ao avistar a guarnição e demonstrou nervosismo), tornando lícitas as provas; contudo, a quantidade de drogas apreendidas (10,2 g de cocaína e 0,58 g de maconha) não justificou a aplicação de fração da minorante abaixo de 2/3, devendo ser aplicada a redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIZ CARDOSO DOS SANTOS BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

GABRIEL LUIZ CARDOSO DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicabilidade e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e possibilidade de correção pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; entendeu-se que a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (o acusado dispensou sacola ao avistar a guarnição e demonstrou nervosismo), tornando lícitas as provas; contudo, a quantidade de drogas apreendidas (10,2 g de cocaína e 0,58 g de maconha) não justificou a aplicação de fração da minorante abaixo de 2/3, devendo ser aplicada a redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 em favor do paciente.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, em regime aberto, mais 166 dias-multa.