AREsp 2727149 - DECISAO

AREsp 2727149 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (14,5 g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, procedeu-se à readequação da dosimetria observando o art. 59 do CP e o art. 42 da Lei 11.343/06: fixada pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HIERVERTTE CORREIA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

HIERVERTTE CORREIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga permitem exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (14,5 g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, procedeu-se à readequação da dosimetria observando o art. 59 do CP e o art. 42 da Lei 11.343/06: fixada pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Aplicada a redução de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão