HC 944800 - DECISAO

HC 944800 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque se trata de crime sem violência ou grave ameaça, com apreensão de pequena quantidade de droga e favoráveis condições pessoais da paciente (primariedade e ausência de antecedentes), de modo que, em juízo de proporcionalidade e com amparo na jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva não se mostra necessária e deve ser substituída pelas medidas do art. 319 do CPP aplicadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente/autuada: ANA KAROLINA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
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Parties

ANA KAROLINA GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante de apreensão de pequena quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da primariedade e ausência de antecedentes na fixação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque se trata de crime sem violência ou grave ameaça, com apreensão de pequena quantidade de droga e favoráveis condições pessoais da paciente (primariedade e ausência de antecedentes), de modo que, em juízo de proporcionalidade e com amparo na jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva não se mostra necessária e deve ser substituída pelas medidas do art. 319 do CPP aplicadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas do art. 319 do CPP