HC 945332 - DECISAO

HC 945332 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve lapso temporal significativo entre o julgamento da apelação e a impetração, de modo que nulidades não arguidas oportunamente estão preclusas; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário, sendo inadequado o writ para reexame fático-probatório; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA CORREA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

WESLEY DE SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que autorizou busca domiciliar (art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal de matérias não alegadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve lapso temporal significativo entre o julgamento da apelação e a impetração, de modo que nulidades não arguidas oportunamente estão preclusas; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário, sendo inadequado o writ para reexame fático-probatório; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se