HC 945344 - DECISAO

HC 945344 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciado e decidido, com trânsito em julgado, impedindo sua reapreciação por coisa julgada, e a alegação de excesso de prazo não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Kayke Jovino Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

Kayke Jovino Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para início da instrução
  3. 3 reapreciação de matéria decidida (coisa julgada)

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciado e decidido, com trânsito em julgado, impedindo sua reapreciação por coisa julgada, e a alegação de excesso de prazo não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.