HC 944332 - DECISAO

HC 944332 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para admitir o habeas corpus excepcionalmente, pelo que a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: FELICIO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FELICIO FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para admitir o habeas corpus excepcionalmente, pelo que a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.