HC 930272 - DECISAO

HC 930272 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal a quo afastou o tráfico privilegiado por entender que os elementos fático-probatórios (grande quantidade de droga, armazenamento e apreensão de munições/arma) evidenciam dedicação a atividades criminosas, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite afastar o redutor do art.33, §4º quando há apreensão de arma/munições, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO SARMENTO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Recuso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Recuso Próprio

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Parties

BRUNO SARMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas em razão de quantidade de droga e apreensão de munições/arma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal a quo afastou o tráfico privilegiado por entender que os elementos fático-probatórios (grande quantidade de droga, armazenamento e apreensão de munições/arma) evidenciam dedicação a atividades criminosas, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite afastar o redutor do art.33, §4º quando há apreensão de arma/munições, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.