AREsp 2670229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, acolheu-se parcialmente o recurso especial para redimensionar definitivamente a sanção do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que a pequena quantidade apreendida não autoriza, isoladamente, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, ao passo que o afastamento do § 4º do art. 33 permanece respaldado pelas circunstâncias fático-probatórias analisadas pelas instâncias ordinárias e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DANIEL FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para incremento da pena-base
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, acolheu-se parcialmente o recurso especial para redimensionar definitivamente a sanção do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que a pequena quantidade apreendida não autoriza, isoladamente, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, ao passo que o afastamento do § 4º do art. 33 permanece respaldado pelas circunstâncias fático-probatórias analisadas pelas instâncias ordinárias e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Redimensionar, em definitivo, a sanção do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter o acórdão vergastado nos demais termos