HC 932363 - DECISAO

HC 932363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção extraordinária desta Corte, conforme precedente desta Corte sobre a racionalização do uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO BORSOLI; Paciente: RICARDO APARECIDO BORSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito (art.44 Digesto Penal), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direito (art.44 Digesto Penal) Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO BORSOLI

Paciente

RICARDO APARECIDO BORSOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do regime prisional fixado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 e seguintes do Digesto Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção extraordinária desta Corte, conforme precedente desta Corte sobre a racionalização do uso do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se