HC 944895 - DECISAO

HC 944895 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias reconheceram a confissão espontânea e a reincidência e, sem observar a jurisprudência desta Corte (Tese 585/REsp 1.931.145/SP), deixaram de compensar adequadamente a atenuante com a agravante; assim, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para proceder à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e ajustar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: Douglas; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Ajuste Da Dosimetria
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para ajuste da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas

Paciente

corréus

Corréus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Ajuste Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 fixação da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias reconheceram a confissão espontânea e a reincidência e, sem observar a jurisprudência desta Corte (Tese 585/REsp 1.931.145/SP), deixaram de compensar adequadamente a atenuante com a agravante; assim, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para proceder à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e ajustar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para ajuste da dosimetria.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Manter o regime fechado para início do cumprimento da pena