HC 945321 - DECISAO

HC 945321 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, bons antecedentes e ausência de violência, considerou-se que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

PATRICK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, bons antecedentes e ausência de violência, considerou-se que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.