HC 945179 - DECISAO

HC 945179 - DECISAO

Verificada a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a quantidade de entorpecentes, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a minorante na fração de 1/6 sobre a pena arbitrada, procedeu-se à nova dosimetria e a pena foi reduzida para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e afastou-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABIO MARTILIANO TECHIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MARTILIANO TECHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes, isoladamente, legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a quantidade de entorpecentes, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a minorante na fração de 1/6 sobre a pena arbitrada, procedeu-se à nova dosimetria e a pena foi reduzida para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e afastou-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação