HC 945174 - DECISAO

HC 945174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar matéria que deveria ser atacada por meio de recurso próprio (recurso especial), não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a condenação por associação ao tráfico foi considerada lastreada em amplo acervo probatório pela Corte de origem.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA MENDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FERREIRA MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar matéria que deveria ser atacada por meio de recurso próprio (recurso especial), não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a condenação por associação ao tráfico foi considerada lastreada em amplo acervo probatório pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.