HC 917180 - DECISAO

HC 917180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas com base em elementos concretos (depoimentos uníssonos dos guardas municipais e apreensão de entorpecentes), a dosimetria da pena-base foi realizada em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela natureza e quantidade das drogas e por mau antecedente, a causa de diminuição do art. 33, §4º, não é aplicável em razão de condenação anterior pelo mesmo crime, e o regime inicial fechado é adequado em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes; ademais, habeas corpus não é via para reexame probatório.

Parties
Paciente: SOLANO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Valoração Do Depoimento De Autoridade Policial, Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Valoração Do Depoimento De Autoridade Policial Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SOLANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração dos depoimentos dos guardas municipais
  3. 3 fixação da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas com base em elementos concretos (depoimentos uníssonos dos guardas municipais e apreensão de entorpecentes), a dosimetria da pena-base foi realizada em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela natureza e quantidade das drogas e por mau antecedente, a causa de diminuição do art. 33, §4º, não é aplicável em razão de condenação anterior pelo mesmo crime, e o regime inicial fechado é adequado em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes; ademais, habeas corpus não é via para reexame probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.